Lei - Cães em Condomínio.

- "Dispõe sobre o Condomínio (em Edificações e as Incorporações Imobiliárias"; no Código Civil Brasileiro, art. 554 e 555 - Dos Direitos da Vizinhança - Do Uso Nocivo da Propriedade; no Dec. Federal 24.645 de 10.07 na Declaração dos Direitos Humanos e na Jurisprudência.
A Lei 4.591 de 16J2,1964 estitui:

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

III - destinar da unidade a utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos"Vilson Rodrigues Alves, em sua obra Uso Nocivo da Propriedade, Ed. RT, 1ª ed., 1.992, p. 286-315, ensina que:
"Uso da propriedade divisa nocivo à segurança, ao sossego e à saúde vizinha: O ter-se animais em apartamento é questão que pode ser interpretada ora como nocivo da propriedade, ora como uso não-nocivo da propriedade"

1. pequeno porte;
2. a boa saúde;
3. a docilidade;
4. a permanência na unidade autônoma.

Ter um animal de estimação é um direito: lute por ele.Lembre-se dos nossos direitos e que, qualquer determinação interna nesse sentido é ilegal, porque não está prevista na Lei dos Condomínios e em desacordo à própria Constituição Federal, que consagra o direito de propriedade. É importante salientar que mesmo se a questão não seja totalmente pacífica e, dependa da avaliação do exame e das circunstâncias em cada caso concreto.
convenções de condomínios não podem ser superiores as leis federais, ou seja, você pode ter o seu cachorro ou qualquer outro pet que esteja legalizado, sem que o sindico impeça.

Para os animais domésticos, inofensivos e sossegados, não há impedimento legal em sua permanência em condomínios horizontais ou verticais. Podendo assim o proprietários de animais insurgir-se contra eventual ordem de proibição por parte do sindico, pois a jurisprudência se mostra pacifica, sobre a permanência de animais em apartamentos. A justiça tem dado ganho de causa a quem reivindica o seu direito de possuir inofensivos animais em condomínios horizontais ou verticais.

4 Comentários:

  1. Oi Carol o que a lei fala sobre andar com cães no chão na parte comum a todos pq no meu condominio não pode só se for no colo. Temos sempre que andar com eles na rua. Pq no condominio não pode!

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  2. Bom, Tudo depende do condominio.... tem condominio que nem permitem ter cães morando junto, e tem uns que permitem ter mas não pode usar as areas comuns ...que é o meu caso tb, eu soube que antigamente podia mas o pessoal não respeitava e proibiram. Ai no seu condominio deve ser a mesma coisa... e tem condomino que permite. O que acontece é que essa parte de poder andar no condominio, quem faz é o proprio condominio. O que vc pode fazer é ir numa reunião do condominio e abrir esse assunto, de repente com votos a favor. Se vc quiser ,vc pode reinvindicar isso, mas pode não ser aceito.

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  3. Oi Carol então fiquei pensando depois que te mandei a mensagem... a lei do condominio não pode ser maior que uma lei federal né?? E eu tô saindo com ele no chão agora e ate agora não me disseram nada... kkkkkk nem posso ir as reuniões pois moro de aluguel.

    Menina me conte como vc consegue morar com sete em um apê e ainda por cima nem pode sair com eles??

    Beijosss

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  4. É Verdade. Eu moro com 5, 2 ficam na casa dos meus pais.
    Como não dá pra levar todos ao mesmo tempo pra passear, levo um de cada vez. Sempre passeamos com eles. Isso não impede. Bjs

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Mon Amour Megan